Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LINHA DE CUIDADO MUNICIPAL PARA PESSOAS COM BEXIGA NEUROGÊNICA, COM PREVISÃO DE FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÓLICO DE USO INTERMITENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/06/2026
Local de Publicação: BOM - 1295
Data de Publicação: 26/06/2026
Observação
AGUARDANDO PROCESSO (21/07/2026)