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  Ato da Mesa 01/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Decide não contestar a ação judicial de autos 1003273-65.2025.8.26.0075.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2026
Local de Publicação: BOM - 1273
Data de Publicação: 20/02/2026

Origem

Legislativo

Observação

PROC. CMB Nº 06/2025

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