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  Lei Ordinária 1.771/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/08/2026
Local de Publicação: BOM - 1306
Data de Publicação: 28/08/2026


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 54/2026
Nº do Processo:   967
Ano do Processo:   2026

Origem

Executivo

Observação

09/09/2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.721/2025 29/12/2025Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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