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Lei Ordinária 716/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/07/2006

Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 17/07/2006

Dados da Proposição PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 50/2006

Nº do Processo: 733

Ano do Processo: 2006

Origem

Executivo

Autoria

CAJ - Comissão de Análise Jurídica;
COMATUS - Comissão de Obras, Meio Ambiente e Turismo;
CESASE - Com. Cultura, Educação, Saúde, Assistência Social e Esportes;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Não possui

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