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  Lei Ordinária 433/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA ASSUNTOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CONDEFI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2000


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 53/2000
Nº do Processo:   851
Ano do Processo:   2000

Origem

Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.382/2019 22/11/2019Altera o(a)

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