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  Lei Ordinária 431/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFIFCA A LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2000

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Executivo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária317/1998 07/10/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

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