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  Lei Complementar 118/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA PARA EMBARQUE NO FLUTUANTE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2015
Local de Publicação: BOM - 698
Data de Publicação: 31/12/2015


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2015
Nº do Processo:   632
Ano do Processo:   2015

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