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  Lei Ordinária 901/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 888/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/04/2010
Local de Publicação: BOM - 401
Data de Publicação: 24/04/2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária888/2009 17/12/2009Revoga integralmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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