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  Lei Ordinária 278/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A CARTEIRA DE SAÚDE BUCAL PARA ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE ODONTOLOGIA, NOS AMBULATÓRIOS, ÀS CRIANÇAS DE 05 A 14 ANOS DE IDADE, MATRICULADAS NAS ESCOLAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1998

Origem

Executivo

Autoria

Ney Nehme;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária623/2004 05/11/2004Altera o(a)

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