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  Lei Ordinária 1.673/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.658, de 28 de novembro de 2.024, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2025
Local de Publicação: BOM - 1221
Data de Publicação: 04/04/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 18/2025
Nº do Processo:   145
Ano do Processo:   2025

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.658/2024 28/11/2024Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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