Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À PEDOFILIA E À SEXUALIZAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AP-2025-CX05)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/03/2026
Local de Publicação: BOM - 1277
Data de Publicação: 13/03/2026
Observação
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