Ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA FAMÍLIAS ATÍPICAS – CMFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. (AP-2025-CX05)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/03/2026
Local de Publicação: BOM - 1284
Data de Publicação: 10/04/2026
Observação
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