Ementa: CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTA PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), A IMOVEL RESIDENCIAL DE EXCLUSIVA PROPRIEDADE OU POSSE DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU BENEFICIARIO DO BCP (BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADI 2259371-37.2024.8.26.0000 (TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2025)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2024
Local de Publicação: BOM - 1181
Data de Publicação: 19/07/2025