Lei Ordinária 802/2008 ATO ORIGINAL


Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO OU NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU PARA FUNÇÕES PÚBLICAS REMUNERADAS, NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2008
Local de Publicação: BOM - 291
Data de Publicação: 08/03/2008


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 55/2007
Nº do Processo:   852
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.643/2024 04/10/2024Altera o(a)

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