Ementa: DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 16/09/2009, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO TJ/SP 02678645)
Situação: Revogado
Data do Ato: 11/12/2008
Local de Publicação: BOM - 330
Data de Publicação: 13/12/2008