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  Ato da Mesa 09/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o "Plano anual de Contratação", previsto na Lei Federal nº 14.133/21, para o ano de 2.025, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2024

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Executivo

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