Ementa: INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E VERIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DIGITAIS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/06/2026
Local de Publicação: BOM - 1292
Data de Publicação: 03/06/2026