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  Lei Ordinária 1.688/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA PARA MULHERES A PARTIR DOS 40 (QUARENTA) ANOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2025
Local de Publicação: BOM - 1234
Data de Publicação: 27/06/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 13/2025
Nº do Processo:   113
Ano do Processo:   2025

Origem

Executivo

Autoria

Renata Barreiro;

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