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  Lei Ordinária 1.690/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS INDUSTRIAIS POR EMPRESAS PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2025
Local de Publicação: BOM - 1235
Data de Publicação: 04/07/2025


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 25/2025
Nº do Processo:   187
Ano do Processo:   2025

Origem

Executivo

Autoria

Salmir Gomes;

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