Resolução 147/2024 ATO ORIGINAL


Ementa: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2024
Local de Publicação: BOM 1185
Data de Publicação: 16/08/2024


Dados da Proposição   PROJETO DE RESOLUÇÃO 5/2024
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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