Ementa: ESTABELECE O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, COM FULCRO NO INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2024
Local de Publicação: BOM - 1185
Data de Publicação: 16/08/2024