Ementa: Altera a Lei Municipal nº 591, de 16 de maio de 2004, que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Bertioga - CONSEA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2025
Local de Publicação: BOM - 1261
Data de Publicação: 05/12/2025