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  Lei Ordinária 801/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2007
Local de Publicação: BOM - 280
Data de Publicação: 22/12/2007


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 50/2007
Nº do Processo:   742
Ano do Processo:   2007

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária762/2006 21/12/2006Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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