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  Lei Ordinária 804/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A ALÍNEA "B", DO INCISO II, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 9 DE OUTUBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2008
Local de Publicação: BOM - 293
Data de Publicação: 29/03/2008


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1/2008
Nº do Processo:   67
Ano do Processo:   2008

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária312/1998 23/10/1998Altera o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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