Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 393/00, DE 21 DE MARÇO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2009
Local de Publicação: BOM -
Data de Publicação: 06/02/0009