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  Lei Ordinária 866/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2009
Local de Publicação: BOM - 360
Data de Publicação: 11/07/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 24/2009
Nº do Processo:   439
Ano do Processo:   2009

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária915/2010 01/07/2010Altera o(a)
Lei Ordinária885/2009 10/12/2009Altera o(a)

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