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  Lei Complementar 62/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/2009
Local de Publicação: BOM 379
Data de Publicação: 21/11/2009


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 8/2009
Nº do Processo:   787
Ano do Processo:   2009

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