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  Decreto Legislativo 31/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2010
Local de Publicação: BOM - 399
Data de Publicação: 10/04/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 2/2010
Nº do Processo:   240
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução81/2007 07/03/2007Revoga parcialmente o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo79/2016 16/03/2016Revoga integralmente o(a)
Decreto Legislativo71/2015 24/03/2015Altera o(a)
Decreto Legislativo49/2011 31/05/2011Altera o(a)

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