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  Lei Ordinária 918/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2010
Local de Publicação: BOM - 412
Data de Publicação: 10/07/2010


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 36/2010
Nº do Processo:   384
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária938/2010 29/12/2010Altera o(a)

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