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  Lei Ordinária 951/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: "INSTITUI O DIA DO GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 69/2010
Nº do Processo:   656
Ano do Processo:   2010

Origem

Executivo

Autoria

Taciano Goulart;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar184/2023 11/10/2023Revoga integralmente o(a)

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