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Decreto Legislativo 46/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 100/2010.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/04/2011

Local de Publicação: BOM - 452
Data de Publicação: 16/04/2011

Dados da Proposição PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 8/2011

Nº do Processo: 315

Ano do Processo: 2011

Origem

Executivo

Autoria

Taciano Goulart;
Alfonso Dari Weiland;
Clayton Batista Fernandes;
Marcelo Heleno Vilares;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

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