Lei Ordinária 1.002/2011 ATO ORIGINAL


Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2011
Local de Publicação: BOM - 486
Data de Publicação: 10/12/2011


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 129/2011
Nº do Processo:   934
Ano do Processo:   2011

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