Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61, DA LEI MUNICIPAL Nº 316/98, BEM COMO SEUS PARÁGRAFOS, E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL Nº 315/98, RELACIONADOS ÀS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2012
Local de Publicação: JORNAL A TRIBUNA
Data de Publicação: 28/11/2012