Lei Complementar 92/2012 ATO ORIGINAL


Ementa: "AUTORIZA A CONCESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE USO DE ESPAÇOS FÍSICOS PERTENCENTES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O FUNCIONAMENTO DE POSTOS BANCÁRIOS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2012
Local de Publicação: BOM - 539
Data de Publicação: 15/12/2012


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2012
Nº do Processo:   623
Ano do Processo:   2012

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Executivo

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