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  Decreto Legislativo 63/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE HONRARIA DA 'MEDALHA DO MÉRITO TIRADENTES' NO ANO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2013
Local de Publicação: BOM - 559
Data de Publicação: 27/04/2013


Dados da Proposição   PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 1/2013
Nº do Processo:   348
Ano do Processo:   2013

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