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  Resolução 62/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: "REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO A LEI MUNICIPAL Nº 128/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2003


Dados da Proposição   PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2003

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução81/2007 07/03/2007Revoga integralmente o(a)

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