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  Decreto Executivo 87/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 54/93
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária54/1993 27/12/1993Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

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