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  Decreto Executivo 266/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 272 DA LEI 56/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária56/1993 29/12/1993Regulamenta o(a)

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