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  Decreto Executivo 316/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 206/96 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1996 DISPONDO SOBRE O ESTACIONAMENTO CONTROLADO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1997

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Lei Ordinária206/1996 17/12/1996Regulamenta o(a)

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