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  Decreto Executivo 410/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 206 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE ESTACIONAMENTO CONTROLADO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1998

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Lei Ordinária206/1996 17/12/1996Regulamenta o(a)

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