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  Decreto Executivo 427/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: VREGULAMENTA O ARTIGO 3º, INCISO II, ITENS 03 E 05 DA LEI 321, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária321/1998 04/12/1998Regulamenta o(a)

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