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  Decreto Executivo 508/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 23 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EMPAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2000

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária340/1999 24/04/1999Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo1.079/2005 26/12/2005Revoga parcialmente o(a)

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