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  Decreto Executivo 731/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR COMO INGRESSO NOS LOCAIS PÚBLICOS CULTURAIS E HISTÓRICOS DE BERTIOGA CONTRIBUIÇÃO A SER REVERTIDA AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2002

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Lei Complementar121/2016 29/02/2016Revoga integralmente o(a)

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