Ementa: REGULAMENTA A LEI 514, DE 04/12/02, QUE AUTORIZA O P. E. A INSTITUIR NO MUNICÍPIO O PROGRAMA FORTALECIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL-PFCL, QUE INCENTIVARÁ A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NO COMÉRCIO E A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NOS PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAIS, PELOS...