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  Decreto Executivo 772/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 521, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária521/2002 12/12/2002Regulamenta o(a)

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Executivo787/2003 03/07/2003Altera o(a)

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