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  Decreto Executivo 964/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 591/04, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BERTIOGA - COMSEA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2004

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Lei Ordinária591/2004 26/05/2004Regulamenta o(a)

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