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  Decreto Executivo 1.094/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 679/05, QUE CRIOU E IMPLANTOU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA DA AGENDA 21.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/2006

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Lei Ordinária679/2005 26/12/2005Regulamenta o(a)

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