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  Decreto Executivo 1.491/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS À FIXAÇÃO DE SEDE AOS BENEFICIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 69, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/2010

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Lei Complementar69/2009 21/12/2009Norma correlata

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