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  Decreto Executivo 1.592/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL N. 861/2009, REFERENTE À ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DEPROJETOS DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOSPARCELAMENTOS DO SOLO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/2010

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Lei Ordinária861/2009 08/07/2009Regulamenta o(a)

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