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  Lei Ordinária 703/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS NÍVEIS 5 E 6.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2006
Local de Publicação: BOM
Data de Publicação: 27/05/2006


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 49/2005
Nº do Processo:   873
Ano do Processo:   2005

Origem

Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária883/2009 16/11/2009Revoga integralmente o(a)

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